Comunicado Técnico | Governo Federal publica medidas de Recuperação Fiscal:

- Adequação da legislação com o tema 69 do STF: Exclusão do ICMS da indecência e da base de cálculo dos créditos das contribuições para PIS/PASEP e COFINS;
- Retorno do voto de qualidade no CARF, instituição de programas de autorregularização e conformidade, confissão e espontânea excepcional e aumento do valor de alçada do CARF;
- Transação Tributária: Instituição do programa de redução de litigiosidade fiscal - PRLF;
- Conselho de acompanhamento e monitoramento de riscos fiscais e judiciais;

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